Enquete do PRL 1 CTASP => PL 6213/2005

[PARECER DADO AO PL 4347/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6213/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1897/1999 e do PL 3319/2000, apensados.