Enquete do CVO 1 CVT => PL 1124/2003

[PARECER DADO AO PL 7369/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1124/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1124/2003, apensado.