Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 2376/2003

[PARECER DADO AO PL 2143/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2376/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Cabo Júlio, pela aprovação deste, e do SBT 1 CAPR, com emendas, e pela rejeição do PL 1798/1999, do PL 2361/2000, e do PL 2690/2000, apensados.