Enquete do PRV 1 CCJC => PL 154/2007

[PARECER DADO AO PL 5458/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 154/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.