Enquete do CVO 1 PL487401 => PL 259/2003

[PARECER DADO AO PL 4874/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 259/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gilmar Machado (PT-MG).

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