Enquete do PRL 1 CE => PL 3508/2004

[PARECER DADO AO PL 434/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3508/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela rejeição deste, do SBT 1 CSSF, do PL 3099/2000, do PL 5433/2001, e do PL 6472/2002, apensados.