Enquete do PRL 1 CDC => PLP 227/2012

[PARECER DADO AO PLP 260/1990 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 227/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP RAQUEL CAPIBERIBE, COM SUBSTITUTIVO.