Enquete do PRV 1 CCJC => PLP 156/2012

[PARECER DADO AO PLP 180/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 156/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Vencedor, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP-192/2001, apensado, com substitutivo.