Enquete do PRL 1 CCJC => PL 7165/2010

[PARECER DADO AO PL 6362/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7165/2010, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.