Enquete do PRL 1 CME => PL 4063/2012

[PARECER DADO AO PL 5210/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4063/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Clementino Coelho, pela aprovação, com emenda.