Enquete do PRL 1 PL148399 => PL 104/2011

[PARECER DADO AO PL 4906/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 104/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Júlio Semeghini, pela constitucionalidade, juiridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 4.906/01, 1.483/99, e 1.589/99, na forma do substitutivo.