Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1946/2003

[PARECER DADO AO PL 4397/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1946/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.