Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3857/2012

[PARECER DADO AO PL 4204/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3857/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.