Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 209/2003

[PARECER DADO À PEC 397/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 209/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade.