Enquete do PRV 1 CVT => PL 570/2003

[PARECER DADO AO PL 4620/1994 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 570/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Duilio Pisaneschi, pela rejeição.