Enquete do PRL 1 CDC => PL 1589/2011

[PARECER DADO AO PL 3832/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1589/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Fernando Zuppo, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1137/1999, do PL 2106/1999, e do PL 4515/1998, apensados.