Enquete do PRL 1 CTASP => PL 1618/2007

[PARECER DADO AO PL 3461/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1618/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Maria Laura, pela aprovação deste, com emenda.