Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4772/2005

[PARECER DADO AO PL 3412/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4772/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.