Enquete do PRL 1 CSSF => PL 1970/2003

[PARECER DADO AO PL 3372/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1970/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Lídia Quinan, pela aprovação.