Enquete do PRL 1 CCTCI => PL 541/2003

[PARECER DADO AO PL 3330/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 541/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. José Rocha, pela rejeição deste, do PL 3357/2000, do PL 3602/2000, do PL 3605/2000, e do PL 3872/2000, apensados.