Enquete do PRL 1 CINDRA => PL 5153/2009

[PARECER DADO AO PL 2858/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5153/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SALOMÃO CRUZ.