Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5153/2009

[PARECER DADO AO PL 2858/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5153/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural.