Enquete do PRL 1 CDC => PL 3766/2004
[PARECER DADO AO PL 2503/1992 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3766/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER CONTRARIO DO DEP VALDIR COLLATTO A ESTE E AO PL. 3600/93, APENSADO E FAVORAVEL AOS PL 165/95 E 64/95, APENSADOS COM EMENDA.