Enquete do PRL 1 CCTCI => PL 6230/2016
[PARECER DADO AO PL 1937/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6230/2016, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. João Almeida (), pela aprovação deste.
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