Enquete do PL 379/2023

O Projeto de Lei 379/23 prevê que as placas de inauguração de obras custeadas no todo ou em parte por emendas ao Orçamento da União deverão informar o parlamentar ou a comissão responsável pela liberação dos recursos. O texto em análise na Câmara dos Deputados determina o Poder Executivo deverá regulamentar a futura lei. “O objetivo é conferir maior publicidade ao trabalho desenvolvido por deputados e senadores, que no exercício do dever legal são os representantes dos interesses da população”, disse o autor da proposta, deputado Acácio Favacho (MDB-AP). “A proposta também está alinhada à Lei de Acesso à Informação (LAI), visto que divulga dado de interesse público, independentemente de solicitação”, continuou o parlamentar no texto que acompanha o projeto. Tramitação O projeto ainda será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei