Enquete do PLP 15/2023

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 15/23, do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), estabelece que os empréstimos solicitados por governos estrangeiros aos bancos estatais deverão ser submetidos a aprovação do Congresso Nacional. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A exigência alcança as operações já contratadas ou as garantidas, direta ou indireta, pelo estado estrangeiro. As regras são inseridas na Lei do Sistema Financeiro Nacional. O autor do projeto afirma que a medida visa evitar prejuízo para o estado brasileiro, seja devido à inadimplência dos governos financiados – como ocorreu com as operações feitas com a Venezuela, Cuba e Moçambique – ou pela redução da disponibilidade de recursos para investimentos no Brasil. “É preciso ressaltar que as perdas não se limitaram aos valores não pagos pelos governos estrangeiros, pois houve subsídios diretos e indiretos assumidos pelo Tesouro Nacional para viabilizar essas operações”, esclarece Bilynskyj. Tramitação O projeto será despachado inicialmente para as comissões permanentes. Depois irá ao Plenário da Câmara. Conheça a tramitação de projetos de lei complementar