Enquete do PL 208/2023

O Projeto de Lei 208/23 institui o Cartão Criança Prioritária, a fim de assegurar, no âmbito da saúde pública, procedimentos diferenciados de atendimento às crianças e aos adolescentes em situações de emergência ou urgência. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, na falta de vagas ou de estrutura adequada, a unidade de saúde deverá encaminhar a criança ou o adolescente a local apto, garantindo, quando necessário, a permanência em condições estáveis até a remoção. Essa indicação para a transferência deverá ser justificada, sob pena de sanções legais. Em situações de emergência e urgência, a pena pelo eventual crime de exposição de criança ou adolescente a risco, de detenção de três meses a um ano, poderá ser agravada de 1/3 a 1/6. Por fim, será tipificada como crime hediondo a morte de criança ou adolescente resultante da omissão no atendimento de saúde. “Os casos de crianças e adolescentes cujos responsáveis são levados a procurar o Ministério Público para fazer valer o direito constitucional de garantia ao atendimento de saúde se transformaram em rotina”, disse o autor da proposta, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), ao defender as mudanças. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.