Enquete do PL 195/2023

Altera a Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a exibição de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente