Enquete do EMS 2579/1992 => PL 2579/1992

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 57, DE 1994 (PL Nº 2;579-C, DE 1992, na Casa de Origem), que "dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Federais de Fiscalização Profissional e sobre a correção monetária das importâncias devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos regionais.