Enquete do EMS 2336/1991 => PL 2336/1991

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 65, de 1993 (PL nº 2.336, de 1991, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".