Enquete do EMS 2303/1991 => PL 2303/1991

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 85, DE 1993 (PL Nº 2.303-C, DE 1991, na Casa de origem), que "dá nova redação ao art. 825 da Consolidação das Leis do Trabalho".

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