Enquete do PLP 5/2023

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/23 proíbe que transferências voluntárias da União, doações e repasses internacionais aumentem os gastos com pessoal nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O custeio da folha de pagamento com receitas extraordinárias deve ser evitado”, afirmou o autor da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE). “A proposta impede desequilíbrios financeiros que comprometem a sustentabilidade fiscal de médio e longo prazos e colocam em risco a prestação de serviços à sociedade”, justificou o parlamentar. Tramitação A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara. Depois será enviada ao Plenário. Conheça a tramitação de projetos de lei complementar