Enquete da MPV 1160/2023

Resultado

Resultado final desde 19/01/2023

Opção Participações Percentual
Concordo totalmente 2 33%
Concordo na maior parte 1 17%
Estou indeciso 0 0%
Discordo na maior parte 0 0%
Discordo totalmente 3 50%

O que foi dito

Pontos mais populares

A matéria tem relevância para a justiça fiscal no Brasil, reduzindo os privilégios dos contribuintes mais ricos e que pagam menos tributos. Não existe, no mundo, modelo de contencioso administrativo tributário tão benéfico aos grandes devedores como no Brasil.

Helenilson Santos 24/01/2023
0

A matéria não deveria ser encaminhada por MP, mas por projeto de lei. Não há urgência. A matéria é processual e foi recentemente deliberada pelo Congresso. O voto de qualidade deveria ser mantido como está, tendo em vista que a dúvida com relação a existência do débito deveria beneficiar o contribuinte. O valor de alçada de 1000 salários mínimos para recorrer ao CARF é muito alto, maior que o do STJ, por exemplo, prejudicando pequenos e médios contribuintes.

João Rafael Gândara 19/01/2023
2

Todos os pontos levantados pelos usuários

Exibindo resultados 1 a 3 de 3 encontrados.

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  • Ponto negativo: O artigo terceiro não atende aos contribuintes que não tem processo fiscal e querem pagar o imposto com isenção de multa.

    Maurilio Figueiredo 02/05/2023
    0

  • Ponto positivo: A matéria tem relevância para a justiça fiscal no Brasil, reduzindo os privilégios dos contribuintes mais ricos e que pagam menos tributos. Não existe, no mundo, modelo de contencioso administrativo tributário tão benéfico aos grandes devedores como no Brasil.

    Helenilson Santos 24/01/2023
    0

  • Ponto negativo: A matéria não deveria ser encaminhada por MP, mas por projeto de lei. Não há urgência. A matéria é processual e foi recentemente deliberada pelo Congresso. O voto de qualidade deveria ser mantido como está, tendo em vista que a dúvida com relação a existência do débito deveria beneficiar o contribuinte. O valor de alçada de 1000 salários mínimos para recorrer ao CARF é muito alto, maior que o do STJ, por exemplo, prejudicando pequenos e médios contribuintes.

    João Rafael Gândara 19/01/2023
    2

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  1. PL 2386/2023

    Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.

  2. PL 294/2025

    O Projeto de Lei 294/25 cria o Programa Nacional de Apoio às Pessoas com Esclerose Múltipla (PNAPEM). O texto também define a esclerose múltipla como deficiência para todos os efeitos legais. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O objetivo principal do programa é assegurar aos pacientes acesso a tratamento médico e psicológico especializados, incluindo medicamentos, terapias e reabilitação, além de: incentivar a pesquisa científica para o desenvolvimento de novas terapias e tratamentos; promover ações de conscientização e educação pública sobre a esclerose múltipla; e capacitar profissionais de saúde, especialmente os da atenção primária para o diagnóstico da doença. Autor do projeto, o deputado Pezenti (MDB-SC) lembra que a esclerose múltipla é uma condição crônica, progressiva e autoimune que afeta o sistema nervoso central, impactando significativamente a vida produtiva e social dos diagnosticados.     Segundo ele, a falta de políticas públicas específicas e a limitação no reconhecimento da condição como deficiência no Brasil são fatores que agravam as dificuldades enfrentadas pelos pacientes. "A proposta pretende oferecer suporte multidimensional a esses pacientes, incluindo acesso a tratamentos, reabilitação e programas de saúde e educação social", afirma o deputado . Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei      
  3. PLN 1/2026 CMO

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    Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.
  5. PL 2409/2026

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