Enquete da MPV 1153/2022

Ponto negativo: Um cidadão POBRE que tem o desejo de trabalhar como motorista porém no caso de um ônibus ou caminhão que não é fácil conseguir uma oportunidade por exigências de experiência consiga concluir o exame de aquisição da habilitação C, D ou E, tenha que ficar gastando dinheiro com exame toxicologico antes de conseguir uma oportunidade para exercer a função. Um completo absurdo!! E quem é obrigado a ter varias categorias para fins de instrução e ou ficalização? Um grande roubo ao cidadão.

Ponto negativo: Mais uma vez o cidadão é penalizado e obrigado a pagar Impostos, Taxas etc. A constituição prevê a presunção de inocência, mas no Brasil o que prevalece é a presunção de culpabilidade, sim, pois o cidadão é quem tem que provar que não fez uso de substâncias "ilegais". Quem possui habilitação categoria AD, mas não exerce atividade remunerada, nem conduz veículos das categorias C, D ou E, se for pego guiando um veículo de categoria A ou B, será autuado, terá que pagar multa vezes 5, e suspensão.

Ponto negativo: Não sei se entendi, mas mesmo que eu tenha CNH categoria D e não esteja conduzindo um veículo de categoria D, serei multado por não está com o toxicológico em dias. Mesmo que eu conduza apenas um veículo de passeio?

Ponto negativo: Adiamento até julho de 2025 das multas dos motoristas profissionais com exames toxicológicos vencidos. Isso é um estímulo à impunidade e um verdadeiro risco à circulação nas estradas e rodovias do país!

Ponto negativo: Essa MP, traz muita insegurança para empresas que tem suas mercadorias transportadas, além de elevar muito o custo do seguro para empresas contratantes do serviço de transporte.

Ponto negativo: Temos muitos erros de técnica de redação legislativa. Essa norma tenta impor à força práticas não usuais e que não se sustentam sendo algumas erradas. Inibir ação de reparação de danos não pode ser aceito e deve ser combatido.

Ponto positivo: Aperfeiçoamento das diretrizes das apólices do seguro transporte de cargas.