Enquete do TVR 188/2022

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 421, de 22 de maio de 2014, que autoriza a Associação Santa Maria de Difusão e Cultura - ASMDDCEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria do Tocantins, Estado do Tocantins.