Enquete do PSS 1 CCJC => PL 2053/2022 (Nº Anterior: pl 3551/2015)

Parecer à Emenda do Senado Federal, proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.