Enquete do PPP 1 CCJC => PL 2439/2022

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.439, de 2022, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.439, de 2022, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.