Enquete do PRLP 5 => PL 9793/2018
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELAS COMISSÕES DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA AO PL 9.793, DE 2018 APENSADOS: PL Nº 10.325/2018 E PL Nº 207/2022
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