Enquete do DVT 4 => PL 2923/2022

Declaração Escrita de Voto ao Projeto de Lei n. 2.923, de 2022, o qual “altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências”.