Enquete do DVT 5 => PL 2440/2022

Declaração Escrita de Voto ao Projeto de Lei n. 2.440, de 2022, o qual “fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e estabelece, para os membros da DPU, o percentual de escalonamento de que trata o Inciso V do art. 93 da Constituição”.

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