Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 10291/2018

Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para adequar a atuação, o efetivo e o direito ao porte de armas dos integrantes das guardas municipais; aperfeiçoar os cursos de formação; isentar de imposto sobre produtos industrializados destinados às guardas municipais e, reconhecer as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública.