Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 3869/2021

Altera o artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a contribuição dos militares inativos e pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.