Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 1201/2022

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para regulamentar a movimentação de militares e instituir a disponibilidade cautelar nas polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.