Enquete do EMS 1626/1996 => PL 1626/1996
EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 102, DE 1996 (PL Nº 1.626-B, DE 1996, na Casa de Origem), que "amplia a legitimação para causas perante os juizados especiais cíveis e dá outras providências".
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