Enquete do EMS 1626/1989 => PL 1626/1989
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 41, de1991 (PL nº 1.626, de 1989, na Casa de origem), que "dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências".
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes