Enquete do SBT 1 CPD => PL 4161/2021

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para aumentar o critério de renda para acesso ao benefício de prestação continuada (BPC); e para incluir a renda do estágio decorrente de contratação de pessoa com deficiência como hipótese de não suspensão do BPC, limitada a cumulação a 2 (dois) anos.