Enquete do TVR 145/2022

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.772, de 7 de janeiro de 2021, que autoriza à Associação Comunitária Rádio Votorantim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Votorantim, Estado de São Paulo.