Enquete do TVR 136/2022

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.979, de 24 de setembro de 2019, que autoriza à Associação Comunitária Cultural "Ação e Cidadania de Vinhedo" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vinhedo, Estado de São Paulo.