Enquete do TVR 131/2022

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.723, de 8 de novembro de 2018, que autoriza à Associação Comunitária e Cultural Amigos de Santiago do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.