Enquete do TVR 105/2022

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 217, de 18 de julho de 2013, que outorga permissão à Márcio Freitas Áudio e Vídeo Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais.